Búsqueda de Editorial : QUID JURIS

52 resultados

  • DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO
    DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO
    SOUSA COSTA, R.
    A presente obra analisa a discricionariedade da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público, domínio particularmente sensível do Direito Administrativo, atendendo ao impacto que a atuação disciplinar pode assumir sobre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.Partindo do enquadramento teórico da discricionariedade administr...
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  • A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA NO DIREITO PENAL
    A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA NO DIREITO PENAL
    MONTE, H.
    A incriminação dos maus-tratos e do abandono de animais de companhia introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, emergiu como uma das soluções legislativas mais controvertidas dos últimos anos, suscitando divisões profundas na doutrina e na jurisprudência. As sucessivas decisões de não constitucionalidade refletiram e acentuaram as dúvidas em torno da determinação e deli...
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  • DIREITO A ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS
    DIREITO A ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS
    BARBOSA, A.
    Na sequência das transformações das relações familiares e do aumento do número de divórcios, a obrigação de alimentos devidos a filhos assume hoje particular relevância no plano jurídico e social.A presente obra oferece um estudo aprofundado, do ponto de vista substantivo e processual, sobre o direito a alimentos devidos aos filhos. Para além da abordagem doutrinária e jurispru...
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  • A (DES)PROTEÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS E AS RESPONSABILIDADES FILIAIS
    A (DES)PROTEÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS E AS RESPONSABILIDADES FILIAIS
    CRUZ, A.
    O presente trabalho procura responder à (in)suficiência e (in)eficácia das normas destinadas a proteger esta significativa faixa populacional, mormente no Direito da Família e, em concreto, no que toca às relações filiais, no sentido de se estudar se não deverão os filhos maiores assumir determinadas responsabilidades para com os pais idosos, numa situação de vulnerabilidade. C...
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  • ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E JUSTIÇA NO ESTADO SOCIAL
    ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E JUSTIÇA NO ESTADO SOCIAL
    DA ROCHA, A.
    A sociedade tem a premente necessidade de desmistificar a trilogia consubstanciada na administração, finanças e justiça, de ver consagrados os seus direitos e criar um botão de alerta para os seus deveres. Tal como comummente citamos «Se os meus direitos se medem pelos meus deveres, os meus deveres são o fundamento dos meus direitos».Uma obra que dá a conhecer na íntegra a figu...
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  • CINQUENTA ANOS DE DITADURA CONSTITUCIONAL
    CINQUENTA ANOS DE DITADURA CONSTITUCIONAL
    BARBOSA RODRIGUES, L.
    O presente ensaio visa demonstrar que a III República portuguesa surge, desde a sua data inaugural até à contemporaneidade, como uma ditadura constitucional, primeiro socialista, depois comunista, ulteriormente de novo socialista, e derradeiramente social. ...
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  • DIREITO CONSTITUCIONAL
    DIREITO CONSTITUCIONAL
    PINTO ALVES, P.
    A nova edição deste manual surge na sequência do esgotamento da 1.ª edição, bem como das alterações legislativas, entretanto ocorridas, designadamente a «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».Mantém o seu propósito quanto à forte componente académica, dado que foi redigido a pensar no auxílio destas matérias aos estudantes do ensino superior universitário e polit...
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  • DIREITO PROCESSUAL LABORAL
    DIREITO PROCESSUAL LABORAL
    RAMIREZ FERNANDES, M.
    O processo do trabalho vive numa comunhão permanente com o direito do trabalho, de que é veículo de realização judicial. O processo civil fornece os alicerces adjetivos de onde evoluem esses desenhos processuais específicos. Não é possível compreender o funcionamento e autonomia desses modelos processuais laborais, sem compreender a específica natureza do direito substantivo do...
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  • A RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DA DETENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DOTADOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)
    A RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DA DETENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DOTADOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)
    JOSÉ MARTINHO GONZÁLEZ
    Sendo possível colocar em circulação veículos autónomos que causem menos acidentes e com menor gravidade do que os automóveis conduzidos por motoristas (humanos) medianamente aptos, a opção que socialmente se põe apresenta-se óbvia. Aliás, de acordo, por exemplo, com a atual lei alemã sobre a matéria (AFGBV), essa segurança suplementar que os veículos autónomos devem apresentar...
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  • DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
    DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
    JOSÉ ALBERTO R.L. GONZÁLEZ
    A cada sujeito é atribuível a autoria de alguns dos desfechos mais ditosos da sua atuação, mas não de todos, assim como cada qual deve aceitar a autoria de alguns dos seus resultados menos felizes, mas, igualmente, não de todos.A responsabilidade civil, ao servir para imputar ao autor do dano as consequências desafortunadas, maxime as patrimoniais, emergentes da lesão causada a...
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  • DIREITO DO CONSUMO
    DIREITO DO CONSUMO
    SÉRGIO MANUEL DA COSTA MACHADO
    O Direito do Consumo está em constante transformação com forte impacto na economia, na política e na sociedade em geral. Consequentemente, assenta num conjunto extenso e diversificado de diplomas legais que abordam diversas temáticas e estão frequentemente sujeitos a alterações legislativas, tornando-se, por isso, necessário organizar compilações que reúnam a legislação essenci...
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  • COLETÂNEA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
    COLETÂNEA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
    VIANA, C. / MAGALHÃES, B. / COUTINHO, P.
    A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito.No essencial, a compilação integra os principais diplomas relativos à Organização Administrativa, qu...
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  • LIÇÕES DE LÓGICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICAS
    LIÇÕES DE LÓGICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICAS
    J. DANIEL TAVARES DA SILVA
    Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas.A argumentação, a criação, a interpr...
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  • PUBLICIDADE DOS DIREITOS REAIS
    PUBLICIDADE DOS DIREITOS REAIS
    JANUÁRIO, R. /   / DIOGO, L. /   / PINHEL, L.
    No quadro substantivo que já constituiu pressuposto do volume anterior, o presente tomo faz a análise de situações-tipo cujo âmbito de aplicabilidade e linhas de solução decorrem do estipulado no Código do Registo Predial e, no aplicável, no Código do Notariado, encetando o estudo de casos com tipicidade nos Direitos Reais e implicando, pela utilidade e materialidade, a aprecia...
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  • GUIA DOS IMPOSTOS EM PORTUGAL 2024
    GUIA DOS IMPOSTOS EM PORTUGAL 2024
    CARLOS, A. /   / ANTUNES ABREU, I. /   / RIBEIRO DURÃO, J. /   / AMÂNCIO, M.
    Edição atualizada de acordo com as alterações legais aplicáveis em 2024, nomeadamente:• Alterações significativas na tributação em IRS dos rendimentos do trabalho dependente e independente, rendimentos prediais e incrementos patrimoniais, bem como ao nível do IMI dos prédios para habitação e do IMT.• Alterações respeitantes às retenções na fonte e às deduções à coleta.• Novo in...
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  • CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO
    CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO
    CARVALHO, M. /   / DE CARVALHO, S.
    O Código de Processo do Trabalho, depois de vários anos sem alterações, foi sujeito a uma profunda alteração, através da Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, que teve como objetivo proceder à adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil e, mais recentemente, da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno.Em resposta à evolução...
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  • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    RUI MIGUEL MARRANA
    Edição atualizada, que reúne os Textos de Apoio fundamentais ao estudo da unidade curricular de Direito Internacional Público: Carta das Nações Unidas; Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça; Identificação do direito internacional consuetudinário; Convenção de Viena sobre o direito dos tratados entre Estados; Negociação, rubrica ou assinatura de acordos internacionais; G...
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  • LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    RUI MIGUEL MARRANA
    Esta segunda edição, revista e atualizada, mantém o propósito e os objetivos da primeira, ser um manual primariamente destinado aos estudantes desta unidade curricular. Por isso mesmo, as questões abordadas contêm-se no programa da disciplina semestral, que se divide em três partes: elementos introdutórios; a articulação entre o direito internacional; e fontes de direito intern...
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  • DIREITOS REAIS
    DIREITOS REAIS
    A. SANTOS JUSTO
    Uma obra de referência no estudo dos Direitos Reais. Proporciona a alunos e demais interessados o conhecimento sólido e atualizado de matérias com as quais se debate a nossa jurisprudência. Um trabalho onde não se esqueceu a origem romana de grande parte das suas figuras jurídicas e o contributo dos nossos tribunais. ...
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  • COLETÂNEA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
    COLETÂNEA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
    CLÁUDIA VIANA /   / BÁRBARA MAGALHÃES /   / PEDRO COUTINHO
    A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito.No essencial, a compilação integra os principais diplomas relativos à Organização Administrativa, qu...
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  • CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
    CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
    O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.Entre os diplomas complementares, figuram:• Regime especial para jovens;• Ilícito de mera ordenação social;. Regime de júri em processo penal;• Tráfico e consumo de estupefacientes de acordo com a Lei n.º 9/2023, de 3 de março);• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;• Combate à crim...
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  • ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE E ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO
    ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE E ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO
    ISABEL ROCHA ALMEIDA
    Este livro visa o estudo da atribuição da nacionalidade portuguesa, a filhos ou a netos de portugueses, ao abrigo da Lei da Nacionalidade, através da análise do direito da filiação português.A tramitação dos processos é explanada por via dos seus requisitos e incidentes, onde se incluem exemplos práticos e referências à doutrina e à jurisprudência.A presente obra pretende dar n...
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  • MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
    MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
    L. BARBOSA RODRIGUES
    A presente obra visa o exame da globalidade das temáticas do Direito Constitucional, numa ótica tripla, geral, pátria, e comparada, com a exclusão, apenas, da matéria dos Direitos Fundamentais, abordada, antecedentemente, em desenvolvido estudo autónomo.Pretende ser, cumulativamente, um elogio da liberdade e da Pessoa, da democracia e do Povo, e a afirmação, plena, de um Direit...
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  • CÓDIGO CIVIL E DIPLOMAS COMPLEMENTARES
    CÓDIGO CIVIL E DIPLOMAS COMPLEMENTARES
    Edição revista e atualizada, de acordo com as Leis n.os 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro.Entre os diplomas complementares, figuram:• Cláusulas contratuais gerais;• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;• Regime do arrendamento urbano;• Direito real de habitação duradoura;• Direito real de habitação periódica;• Regime do condomínio;• Proteçã...
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  • PROCESSO PENAL - O ARGUIDO E O SEU DEFENSOR
    PROCESSO PENAL - O ARGUIDO E O SEU DEFENSOR
    RUI DA FONSECA E CASTRO /   / LUIZ GUILHERME DE F. NOVAES ABREU
    Sendo o arguido um sujeito processual é bastante mais do que isso. É o sujeito processual contra o qual o procedimento se dirige e à volta do qual orbita o ordenamento processual penal, constitucional e ordinário. O conhecimento da posição do arguido e das suas implicações ao longo da tramitação confunde-se com o próprio conhecimento do funcionamento transversal do processo pen...
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  • DEFESA DOS DIREITOS REAIS
    DEFESA DOS DIREITOS REAIS
    RUI JANUÁRIO
    A presente obra pretende delinear um exame aprofundado ao conceito de direito real, apresentando amplas análises aos seus princípios gerais, abordagens doutrinais, comentários a decisões jurisprudenciais de referência e estudo interpretativo de disposições legais, complementando, também, com uma sustentada e consequente apreciação à temática da posse e sua correlação com o inst...
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  • GUIA DOS IMPOSTOS EM PORTUGAL 2022
    GUIA DOS IMPOSTOS EM PORTUGAL 2022
    AMÉRICO BRÁS CARLOS /   / IRENE ANTUNES ABREU /   / JOÃO RIBEIRO DURÃO /   / MARIA EMÍLIA PIMENTA
    Seguindo a estrutura que definimos para a edição inicial de 1990, mantida sem interrupções há 32 anos, o Guia dos Impostos em Portugal de 2022 permite uma rápida informação sobre cada situação ou assunto, nos seus aspetos fiscalmente relevantes, sejam de natureza pessoal (profissional independente ou por conta de outrem, não residentes e sociedades, etc.). Explica os deveres e ...
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  • CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO
    CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO
    LUIZ S. CABRAL DE MONCADA
    Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem com o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente atualização de conhecimentos. É este o objetivo da obra que agora se apresenta.Esta quarta edição, pa...
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  • DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    L. BARBOSA RODRIGUES
    Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:• Código do Procedimento Administrativo;• Organização da Administração Direta do Estado;• Institutos Públicos;• Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;• Associações Públicas Profissionais;• Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;• Re...
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  • CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
    CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
    Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal pelas Leis n.os 79/2021, de 24 de novembro, e 94/2021, de 21 de dezembro.O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados, assim como o Código de Processo Penal, sempre que se justifica, no caso, as alterações da Lei n.º 94/2021. Entre os diplomas co...
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