VIANA, C. / MAGALHÃES, B. / COUTINHO, P.
A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito.
No essencial, a compilação integra os principais diplomas relativos à Organização Administrativa, que é uma área objeto de uma regulação avulsa numerosa e em constante alteração, bem como o Código do Procedimento Administrativo.
Nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de vários textos normativos, nomeadamente:
Regime de Organização e Funcionamento do XXIV Governo Constitucional;
Princípios e normas a que obedece a organização da administração direta do Estado;
Regime jurídico das Autarquias Locais;
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
