Edição revista e atualizada, de acordo com as Leis n.os 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro.
Entre os diplomas complementares, figuram:
Cláusulas contratuais gerais;
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
Regime do arrendamento urbano;
Direito real de habitação duradoura;
Direito real de habitação periódica;
Regime do condomínio;
Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
Proteção das uniões de facto;
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
Testamento vital.
Inclui índices remissivo e geral.
