AA.VV
O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.
Entre os diplomas complementares, figuram:
Regime especial para jovens;
Ilícito de mera ordenação social;
. Regime de júri em processo penal;
Tráfico e consumo de estupefacientes de acordo com a Lei n.º 9/2023, de 3 de março);
Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
Combate à criminalidade organizada e económico-financeira (de acordo com a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro);
Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
Organização da investigação criminal de acordo com as Leis n.os 24/2022, de 16 de dezembro, e 2/2023, de 16 de janeiro);
Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;
Lei da identificação criminal;
Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
Estatuto da Vítima.
