Nas atuais sociedades plurais (e multiculturais), a introdução intencional de OGMs no ambiente em particular o seu cultivo e comercialização gera problemas jurídicos poliédricos, os quais atravessam o direito privado e o direito público.
Avultam questões decorrentes dos complexos procedimentos administrativos nacionais com efeitos transnacionais, passando pelos procedimentos administrativos nacionais associados a sistemas de reconhecimento mútuo de cultivo e introdução no comércio destes OGMs; qual europeização destes procedimentos versus a sua renacionalização. São também importantes os problemas decorrentes da responsabilidade civil (dos particulares) e administrativa (do Estado) por danos causados à saúde ou ao ambiente, incluindo as relativas à competência jurisdicional (nacional e internacional); e, outrossim, as regras respeitantes à informação dirigida aos consumidores respeitante à rastreabilidade e à rotulagem de produtos que incluem OGMs ou em cujo processo de fabrico foram usados OGMs.
A ponderação concreta do princípio da precaução pode alicerçar algumas das soluções lográveis na resolução da amálgama de litígios que os OGMs convocam. Este estudo pretende dar conta de alguns destes problemas.
