Búsqueda de Almedina - Librería Jurídica Andaluza.

O CONTRATO ADMINISTRATIVO E O CONTRATO PÚBLICO

JORGE ANDRADE DA SILVA

A presente edição desta obra é determinada designadamente pelas alterações legislativas ocorridas em 2022: uma nova - a décima segunda - e significativa alteração do CCP, operada pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro, a alteração da Lei nº 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais de contratação pública e a Portaria nº 212/2022, de 23 de agosto, que atualizo...

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NACIONALIDADE E ESTRANGEIROS

EDGAR VALLES

Este livro contém três partes; a primeira versa sobre os modos de acesso à nacionalidade portuguesa, a segunda sobre a entrada, a permanência e saída de estrangeiros, e a terceira sobre os conexos processos administrativos e contenciosos.O ponto de partida é a constatação de que não é fácil encontrar os caminhos para a obtenção da nacionalidade portuguesa ou para a residência e...

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A LIBERDADE PROCRIATIVA - CONTRIBUTO PARA UMA REFLEXÃO

MARISA ALMEIDA ARAÚJO

Análise crítica do diálogo ético-jurídico que a gestação de substituição suscita, numa ponderação necessária entre todos os interesses - da gestante, e da sua família, do/a(s) beneficiário(s)/a(s), do(s) doador(es) de gâmeta(s) e da própria sociedade -, mas norteados, tendo como seu princípio e fim, pelos melhores interesses da criança. Esta, independentemente do meio ou da for...

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A REMISSÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

PEDRO CALLAPEZ

Esta monografia versa sobre uma das formas de extinção das obrigações além do cumprimento individualizadas pelo Código Civil, a remissão: i.e., o contrato pelo qual credor e devedor extinguem a dívida.Estamos perante a forma de extinção das obrigações que mais se afasta do paradigmático cumprimento: na remissão, o credor renuncia ao crédito sem obter qualquer contrapartida não ...

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SCORING NO CRÉDITO AO CONSUMO

DIOGO MORGADO REBELO

Os dados pessoais comandam a avaliação de solvabilidade no crédito ao consumo. Já não são só os programadores, ou os sistemas de Inteligência Artificial por estes concebidos, mas antes os dados per si que decidem a quem é concedido um empréstimo a particulares. Verifica-se hoje que a informática não tem respostas engenheirísticas para os desafios que o Direito lhe coloca. É, po...

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AS CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

LUÍS MANUEL PICA

Os estudos sobre a responsabilidade patrimonial dos devedores têm incidido, quase exclusivamente, sobre a possibilidade de exclusão prévia em caso de incumprimento, subalternizando as possibilidades de conformação da garantia geral das obrigações.A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica privatística, constituir um humilde contributo destinado a conferir alguma ce...

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INSTRUMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PRÉ-INSOLVENTES -

JOSÉ MANUEL GONÇALVES MACHADO

Em tempos de crise, o tema da recuperação de empresas assume uma especial relevância nos domínios económico, financeiro e social, a que o Direito não é alheio. Os Princípios Orientadores, o RERE e o PER pretendem evitar a liquidação desnecessária de empresas pré-insolventes e viáveis, por via de um plano que satisfaça de forma mais eficiente e eficaz todas as partes afetadas. T...

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INTERESSES (NÃO) LUCRATIVOS E SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL -

JOÃO PEDRO DA SILVA DOMINGUES

O escopo lucrativo das sociedades comerciais é afirmado pela generalidade da doutrina jus societária. Ao Direito cumpre, no entanto, acompanhar as mutações da realidade e questionar o estado das coisas, sempre que necessário.A realidade, hodiernamente, confronta-se com uma miríade de problemas (sociais, climáticos, políticos, etc.), a que a empresa social não é alheia; aliás, p...

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UMA UNIÃO EUROPEIA DE GEOMETRIA VARIÁVEL - A INTEGRAÇÃO

JOSÉ RENATO GONÇALVES

A União Europeia e o mundo modificaram-se profundamente com a crise pandémica da Covid-19 e, não menos, com a invasão armada da Ucrânia pela Rússia, desde 24 de fevereiro de 2022.Não obstante a aparente ausência de alterações institucionais e legislativas, os desafios existenciais colocados por aqueles dois acontecimentos levaram os Estados membros e a União a modificar radical...

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CONSTITUCIONALISMO MODERNO - ORIGENS E FUTURO (1820 A 2023)

PAULO FERREIRA DA CUNHA

Talvez o destino ou a História tenham querido marcar o bicentenário da primeira constituição codificada em língua portuguesa (a Constituição de 1822) com prenúncios de revisão constitucional em Portugal e profunda agitação política (obviamente com implicações constitucionais) no Brasil, no rescaldo das eleições presidenciais.O presente livro, sem se embrenhar por ambos os fenóm...

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ESTUDOS SOBRE LAW ENFORCEMENT, COMPLIANCE E

MENDES / QUINTELA DE BRITO / PEREIRA / DA COSTA / CÂMARA MACHADO

A presente obra coletiva cobre diversos desafios que a aplicação efetiva da regulação e o cumprimento normativo convocam. A obra divide-se em cinco capítulos: o primeiro sobre o novo paradigma de regulação responsiva e autorregulação regulada e a discricionariedade na intervenção sancionatória; o segundo sobre problemas atuais da regulação e do cumprimento normativo, tais como ...

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

MARIA JOÃO ANTUNES

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recen...

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QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL DA EMPRESA

SUSANA MARIA AIRES DE SOUSA

O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, enorme visibilidade e renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com...

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O DIREITO ADMINISTRATIVO DAS SUBVENÇÕES ENQUADRAMENTO,

ANA RAQUEL COXO

O Direito Administrativo das Subvenções - Enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento é um trabalho académico que situa o estudo das subvenções, enquanto instituto de Direito Administrativo, na actividade administrativa de fomento e que, a partir da definição de um conceito restrito de subvenção, percorreu as diversas facetas do seu regime jurídico.No essen...

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DIREITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ANA F. NEVES

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quad...

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POLÍCIA E DIREITOS HUMANOS - MULTICULTURALISMO,

NUNO POIARES

Hoje, vivemos uma nova normalidade, de crise, incerteza, propensa à divisão entre as pessoas, à polarização e intolerância, numa sociedade em rede, líquida e de risco global. Acresce que, em Portugal, verificamos um descontentamento em algumas franjas da sociedade, relativamente à democracia constitucional, uma crise de representação, a emergência do discurso populista, anti-di...

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MANUAL DE INTRODUÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

GRAÇA CANTO MONIZ

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-s...

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ESTUDOS DE DIREITO DAS GARANTIAS - MANDATO DE CRÉDITO

ANDRÉ ALMEIDA MARTINS

Nesta publicação reúnem-se dois estudos de direito das garantias. No primeiro, analisa-se o contrato de mandato de crédito, tal como o mesmo resulta consagrado no artigo 629.º do Código Civil, procurando dar resposta para as principais questões e problemas que esta figura, de origem remota e evolução histórica irregular, tem levantado. O segundo problematiza o reaproveitamento,...

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SMART CONTRACTS, RISCO E CODIFICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NEGOCIAL

ANA PERESTRELO DE OLIVEIRA

A rapidez, estabilidade e segurança ligadas à natureza imutável e inflexível da execução de smart contracts na blockchain entram em conflito com a adaptabilidade intrínseca do regime legal das perturbações do cumprimento. Institutos como a resolução por incumprimento, a alteração das circunstâncias ou impossibilidade, que permitem a acomodação à realidade mutável dos contratos ...

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ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO POTESTATIVA NOS CONFLITOS DE CONSUMO POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR

TIAGO SOARES DA FONSECA

Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça ...

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ESTUDOS DE DIREITO DO CONSUMO - VOLUME I

RUI PAULO C. MASCARENHAS ATAÍDE

O IDC-Associação para o Estudo do Direito do Consumo e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decidiram organizar em conjunto a presente compilação de Estudos de Direito do Consumo (doravante, designados de forma abreviada por Estudos).Atendendo à acentuada transversalidade sistémica que domina as matérias co...

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MANUAL DO REGISTO CIVIL, DA IDENTIDADE CIVIL E DA NACIONALIDADE

J. A. MOUTEIRA GUERREIRO

Poucos são os textos que tratam do Registo Civil, da Identidade Civil e da Nacionalidade. Além disso, algumas confusões se difundiram no tocante á vulgar noção de identificação civil ? e dos documentos que a visam comprovar ?, com o essencial conceito de identidade civil. Este é um direito fundamental que, juntamente com os correlacionados, deve merecer a indispensável atenção ...

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DIREITO DO DESPORTO: ALGUMAS QUESTÕES

ALEXANDRE MIGUEL MESTRE

As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. O nosso hino. A nossa bandeira. O nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro,, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe "Seleções nacionais", preveja que ?[a] participação nas seleções ou em outras representações naci...

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RESPONSABILIDADE POR CONDUTA PROCESSUAL

PAULA COSTA E SILVA

Que condutas processuais são ilícitas? Quais determinam a constituição de deveres de indemnizar? Que danos são indemnizáveis? Pode uma conduta processual ter uma dupla eficácia para efeito da constituição do dever de indemnizar e para a determinação dos danos indemnizáveis? São os pressupostos do dever de indemnizar sensíveis ao tipo de bem jurídico lesado, ao contexto da condu...

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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO FACE AOS DESAFIOS AMBIENTAIS E ENERGÉTICOS

OLIVEIRA, F. / / CARVALHO, J. / / FERREIRA BENTO, J.

A necessidade de nos adaptarmos às alterações climáticas, tal como a necessidade de uma utilização criteriosa dos recursos disponíveis constituem evidências. E é inequívoco que o setor energético é componente fundamental desta temática, desde logo por ser responsável por cerca de 60% da emissão de CO2. Os desafios ambientais e energéticos são, então, inequívocos, sendo que a ní...

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COMENTÁRIOS SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

JOÃO FILIPE DE OLIVEIRA GRAÇA

A presente obra reúne vários comentários sobre Contratação Pública que, na sua maioria, o Autor teve a possibilidade de abordar no exercício da advocacia, a qual tem vindo a desenvolver na área do Direito Administrativo e Contratação Pública, na Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL, ("SRS Advogados").Os temas objeto de análise são abordados através de uma pe...

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ADEQUAÇÃO FORMAL E GARANTIAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DECLARATIVA

JOÃO PEDRO RAMOS DE ALMEIDA PINTO FERREIRA

A presente obra aborda a adequação formal, ou seja, o poder do juiz de flexibilizar a tramitação do processo e a forma e conteúdo dos atos processuais em função do caso concreto. A análise estará focada na ação declarativa em 1.ª instância.Numa altura em que as críticas à rigidez do processo civil sobem de tom, a adequação judicial da forma de processo prevista na lei às partic...

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