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  • O (NOVO) TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES
    O (NOVO) TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES
    J. P. REMÉDIO MARQUES
    O Tribunal Unificado de Patentes (TUP) – agora configurado como um “tribunal comum” a vários Estados-Membros da União Europeia, sem possibilidade de os Supremos Tribunais dos Estados-Membros e os seus Tribunais Constitucionais sindicarem as decisões proferidas por este TUP – traduz uma aspiração antiga dos meios interessados que operam na União Europeia na proteção e tutela jur...
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  • O CULTIVO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE
    O CULTIVO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE
    J. P. REMÉDIO MARQUES
    Nas atuais sociedades plurais (e multiculturais), a introdução intencional de OGM’s no ambiente – em particular o seu cultivo e comercialização – gera problemas jurídicos poliédricos, os quais atravessam o direito privado e o direito público.Avultam questões decorrentes dos complexos procedimentos administrativos nacionais com efeitos transnacionais, passando pelos procedimento...
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