De acordo com a Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que alterou a Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Como legislação complementar traz os diplomas sobre: • Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional • ExercÃcio do direito de petição • Publicação, identificação e formulário dos diplomas • Iniciativa legislativa de cidadãos.
