O DIREITO DE PROTEÇÃO CONSULAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO

O DIREITO DE PROTEÇÃO CONSULAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO

DA UNIÃO - CONTRIBUTO PARA A ANÁLISE DA DIMENSÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA CIDADANIA EUROPEIA

SIMÕES RAMOS, P.

35,15 €
IVA incluido
Disponible en 2-3 semanas
Editorial:
ALMEDINA
Año de edición:
2024
Materia
Derecho administrativo
ISBN:
978-989-40-1916-9
Edición:
1
35,15 €
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A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia. Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União.

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