O Direito Administrativo das Subvenções - Enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento é um trabalho académico que situa o estudo das subvenções, enquanto instituto de Direito Administrativo, na actividade administrativa de fomento e que, a partir da definição de um conceito restrito de subvenção, percorreu as diversas facetas do seu regime jurídico.
No essencial, este estudo assumiu dois objectivos. Por um lado, o objectivo de perceber qual o enquadramento jurídico, quer do ponto de vista constitucional, quer do ponto de vista administrativo, da actividade de fomento e qual o papel das subvenções nesse contexto. Este propósito, cujo desenvolvimento passou pela análise das pertinentes disposições da Constituição da República Portuguesa e pelo estudo da a(A)dministração enquanto actividade administrativa e enquanto organização administrativa, corresponde à primeira parte do trabalho. Neste âmbito, concluiu-se que o fomento é uma tarefa pública constitucionalmente legitimada e, por conseguinte, uma vertente da acção administrativa (em concreto, de incentivo das actividades dos particulares com reflexos no interesse público) levada a cabo por um vasto conjunto de órgãos e entidades da Administração Pública e no seio da qual as subvenções em sentido restrito constituem um meio de fomento, a par de outros como os incentivos fiscais ou o reconhecimento do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.
