JUSTIÇA FISCAL INTERNACIONAL E TRIBUTAÇÃO DE LUCROS

JUSTIÇA FISCAL INTERNACIONAL E TRIBUTAÇÃO DE LUCROS

DE GRUPOS MULTINACIONAIS

 

108,50 €
IVA incluido
Disponible en 1 mes
Editorial:
ALMEDINA
Año de edición:
2023
Materia
Derecho financiero y tributario
ISBN:
978-989-40-1022-7
Edición:
1
108,50 €
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A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.

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