Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:
Código do Procedimento Administrativo;
Lei Orgânica do Governo;
Organização da Administração Direta do Estado;
Institutos Públicos;
Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
Associações Públicas Profissionais;
Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
Tutela Administrativa;
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
Referendo Local;
Entidades Reguladoras;
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
