Búsqueda de LIBROS DEL AUTOR: taipa de carvalho

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  • DIREITO PENAL. PARTE GERAL
    TAIPA DE CARVALHO, A.
    No capítulo dedicado à sucessão de leis penais, analisei mais três questões: efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei penal; tratamento da lei penal interpretativa e do acórdão de fixação de jurisprudência.Relativamente a várias posições doutrinais de que discordo, procuro contraditar os argumentos em que os respetivos Autores pretendem fundamentar tais posiçõe...
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  • DIREITO PENAL, PARTE GERAL
    TAIPA DE CARVALHO
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