Búsqueda de LIBROS DEL AUTOR: sofia estopa

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  O REGIME DA IMPENHORABILIDADE PROCESSUAL

  SOFIA ESTOPA

  Conforme assinalado por diversos autores tem a penhora uma dupla função: por um lado, determina, individualiza, especifica, isola e apreende os bens destinando-os ao fim último da execução e, por outro, visa obstar a que sejam esses bens escondidos ou extraviados em prejuízo do exequente e de eventuais credores reclamantes. Não obstante, por imposição constitucional e como prot...

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