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  DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS

  SOARES FARINHO, D. /   / PAES MARQUES, F. /   / FIDALGO DE FREITAS, T.

  O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.º, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância pr...

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