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  • A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DO DEVEDOR NO PER
    A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DO DEVEDOR NO PER
    RAFAELA NABAIS DE SOUSA
    A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à con...
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