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  CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANGOLANO

  PEDRO KINANGA DOS SANTOS, SOLA CALUMBI BUMBA, EDVALDO

  O Direito Administrativo Angolano adquiriu, com a provação do Código do Procedimento Administrativo uma nova perspectiva dogmática normativa que suscita pela sua complexidade desafios académicos e práticos dirigidos sobretudo aos operadores da Administração Pública na aplicação concreto das diversas manifestações de acção da Administração Pública.Com o objectivo de contribuir p...

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