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  • ESTUDOS DE DIREITO DA ENERGIA
    ESTUDOS DE DIREITO DA ENERGIA
    FRANCISCO PAES MARQUES /   / JOÃO MARQUES MENDES
    Este conjunto de estudos pretende contribuir para a investigação e a reflexão doutrinárias sobre alguns dos temas mais atuais do Direito da Energia. Resultam essencialmente das aulas lecionadas e trabalhos apresentados na Pós-Graduação em Direito da Energia que temos coordenado no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem co...
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  • DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS
    DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS
    SOARES FARINHO, D. /   / PAES MARQUES, F. /   / FIDALGO DE FREITAS, T.
    O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.º, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância pr...
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