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  • A TUTELA INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    A TUTELA INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    MOURA VICENTE, D.
    Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado.O âmbi...
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