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  • O DIREITO REGIONAL E A AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DAS
    O DIREITO REGIONAL E A AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DAS
    JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FARIA
    Foram os frutos da fé e firmeza que fizeram vigorar do vale à montanha o atual regime político administrativo das regiões autónomas. Mas o que separa este regime próprio de uma verdadeira independência jurídica?A resposta a esta questão exigiu-nos uma desconstrução do próprio conceito de Direito, onde, com auxílio da dogmática jurídica, identificámos os pressupostos daquilo a q...
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