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  DIREITO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

  JOAQUIM DE SEABRA LOPES

  A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo:- O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa;- O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome ...

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