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  • A PROBLEMATIZAÇÃO DA DIGNIDADE PENAL DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    A PROBLEMATIZAÇÃO DA DIGNIDADE PENAL DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    HUGO LACERDA
    A tese que apresentamos versa, de forma objetiva, a seguinte questão: mantém, presentemente, o crime de abuso de confiança fiscal, a dignidade penal que lhe é atribuída pelo artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, a partir do momento em que o legislador não diferencia a conduta do agente neste ilícito penal, em relação ao ilícito contraordenacional em termos de ...
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