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  • A JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS
    A JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS
    HELENA PRATA FERREIRA
    O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos.Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abo...
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