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  COMENTÁRIO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

  GONÇALO GUERRA TAVARES

  O Código dos Contratos Públicos foi alvo em 2021 de nova ?revisão? (já a décima primeira alteração em treze anos), através da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio ? diploma que, além das alterações ao Código, aprovou também um conjunto de ?medidas especiais de contratação pública? para vigorarem num determinado período, em matéria de projectos financiados ou cofinanciados por fundos ...

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