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  • O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS E A JUSTIÇA
    O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS E A JUSTIÇA
    TROVÃO DO ROSÁRIO (COORD.) / GOMES ALVES
    A presente obra resulta da necessidade de compreensão e integração de temas no âmbito do Direito Constitucional e da Justiça Constitucional, em particular, na garantia da Lei Fundamental e tutela dos direitos fundamentais. Assim, após análise introdutória do Tribunal Constitucional Português, suas características, modo de funcionamento e ação, desenvolvem-se dois temas tratados...
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