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    DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMO
    FERNANDO ALVES CORREIA
    O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alicerçado na Lei de Autorização Legislativa nº 50/2023, de 28 de agosto, introduziu significativas alterações, entre o mais, na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no Regime Jurídico da Urbanização e...
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