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  ATOS ADMINISTRATIVOS CRIADORES DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

  FERNANDES COSTA, A. CL.

  O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação.Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de form...

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