Búsqueda de LIBROS DEL AUTOR: dos reis j

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  • PRIVATE ENFORCEMENT E TUTELA COLETIVA
    PRIVATE ENFORCEMENT E TUTELA COLETIVA
    PAULA COSTA E SILVA /   / NUNO TIAGO TRIGO DOS REIS
    Em 5 de Junho de 2018, foi publicada a Lei n.º 23/2018, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/104/EU, relativa às ações de indemnização por infração do direito da concorrência. Em causa está um regime híbrido em que, simultaneamente, se persegue a tutela de um interesse geral e de interesses individuais homogéneos. Para além da ponderação dos critérios de ...
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  • TEORIA DE LA ACCION
    TEORIA DE LA ACCION
    DOS REIS, J.
    En las organizaciones politicas rudimentarias, la defensa de los derechos incumbia al mismo titular. Cuando alguien se veia ofendido en su derecho, usaba de su propia fuerza o de la del grupo al cual pertenecia (familia, gens), para restituir las cosas al estado que guardaban antes de la lesión.... ...
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