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  • CÓDIGO DO REGISTO CIVIL - ANOTADO E COMENTADO
    CÓDIGO DO REGISTO CIVIL - ANOTADO E COMENTADO
    ÁLVARO SAMPAIO
    O Registo Civil é – consabidamente – um ramo de Direito de fundamental importância, de que todos carecem, mormente porque nele é inscrito o «estado civil» de cada indivíduo, bem como muitos dos seus Direitos de Personalidade e através do qual se comprova a identidade pessoal de todos os cidadãos e outros dos seus «direitos fundamentais», com o respaldo constitucional, entre out...
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