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  • TRATADO DE COMPLIANCE
    TRATADO DE COMPLIANCE
    ALFAR RODRIGUES, A.
    "El Tratado de Compliance. Una perspectiva ibero-americana de Derecho comparado ofrece un estudio sistemático, crítico y transversal de una de las disciplinas que más profundamente han transformado el Derecho de la empresa contemporáneo... ...
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  • O REGIME DE PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWERS)
    O REGIME DE PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWERS)
    ANDRÉ ALFAR RODRIGUES
    A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrará em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Diretiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/20...
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