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  • O CONCEITO FUNCIONAL DE NORMA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL -
    O CONCEITO FUNCIONAL DE NORMA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL -
    AFONSO BRÁS
    O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de normas, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as decisões judiciais. Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com uma questão: sendo o controlo normativo, sobre que normas é que deverá incidir? E como assegurar o respeito da fronteira que tem de ...
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